AREsp 1922369 - DECISAO

AREsp 1922369 - DECISAO

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, porque o recurso especial foi interposto contra acórdão com fundamento em legislação local (incidência da Súmula 280/STF) e não houve demonstração de que o acórdão tenha julgado válido ato de governo local em confronto com lei federal (incidência da Súmula 284/STF).

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE LONDRINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial (decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Custas Judiciais, Precatórios, Vedação À Analogia Na Legislação Tributária (art. 108, §1º Do Ctn), Admissibilidade De Recurso Especial (art. 105, III, Alíneas "a" E "b" Da Cf), Súmula 280 STF, Súmula 284 STF
Direito Tributário Direito Processual Civil Direito Constitucional Custas Judiciais Precatórios Vedação À Analogia Na Legislação Tributária (art. 108, §1º Do Ctn) Admissibilidade De Recurso Especial (art. 105, Iii, Alíneas "a" E "b" Da Cf) Súmula 280 STF +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 17 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MUNICÍPIO DE LONDRINA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial (decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Ilegalidade da cobrança de custas processuais para processamento de precatório sem previsão legal específica
  2. 2 Se a Corregedoria-Geral de Justiça do TJPR utilizou analogia vedada para fundamentar a cobrança
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial quando a decisão de origem funda-se em legislação local e não demonstra enfrentamento de ato de governo local em confronto com lei federal

Ratio Decidendi

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, porque o recurso especial foi interposto contra acórdão com fundamento em legislação local (incidência da Súmula 280/STF) e não houve demonstração de que o acórdão tenha julgado válido ato de governo local em confronto com lei federal (incidência da Súmula 284/STF).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.