REsp 1961656 - DECISAO

REsp 1961656 - DECISAO

Não conhecer do recurso especial em razão da ausência de prequestionamento da questão federal no acórdão recorrido e por se tratar de controvérsia que, em parte, demanda interpretação de norma de direito local cuja revisão é vedada em sede de recurso especial; além disso o Tribunal de origem entendeu existir previsão normativa local para a cobrança das custas.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE LONDRINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do Recurso Especial
Legal Topics
Custas Judiciais, Analogia Tributária, Prequestionamento, Honorários Recursais
Direito Tributário Processo Civil Custas Judiciais Analogia Tributária Prequestionamento Honorários Recursais

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 19 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

MUNICÍPIO DE LONDRINA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cobrança de custas para expedição de precatório ou requisição de pequeno valor
  2. 2 princípio da legalidade tributária e vedação ao uso da analogia para instituir tributo
  3. 3 ausência de prequestionamento de questão federal no acórdão recorrido

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial em razão da ausência de prequestionamento da questão federal no acórdão recorrido e por se tratar de controvérsia que, em parte, demanda interpretação de norma de direito local cuja revisão é vedada em sede de recurso especial; além disso o Tribunal de origem entendeu existir previsão normativa local para a cobrança das custas.

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial

Orders

  • Não conhecer do Recurso Especial
  • Publique-se e intimem-se.