AREsp 1934142 - DECISAO

AREsp 1934142 - DECISAO

Conheceu-se do agravo de instrumento, mas não se conheceu do recurso especial porque a peça recursal não indicou de forma clara e precisa os dispositivos de lei federal tidos por violados, incidindo a Súmula 284/STF, e porque a tese ventilada tem caráter eminentemente constitucional, matéria que o STJ não deve examinar, razão pela qual o recurso especial foi não conhecido.

Parties
Agravante: CAIXA ASSIST APOSENTADORIA PENSOES SERV MUN LONDRINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2021
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Decisão Sobre Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Custas Judiciais, Precatório, Taxa Judiciária, Tributação Por Analogia, Razoabilidade E Proporcionalidade, Recurso Especial Admissibilidade, Súmula 284/stf
Direito Tributário Direito Processual Civil Direito Constitucional Custas Judiciais Precatório Taxa Judiciária Tributação Por Analogia Razoabilidade E Proporcionalidade +2 more

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Parties

CAIXA ASSIST APOSENTADORIA PENSOES SERV MUN LONDRINA

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Decisão Sobre Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de cobrança de custas judiciais pela emissão de precatório sem previsão legal estadual específica
  2. 2 Vedação à tributação por analogia aplicada às custas judiciais
  3. 3 Proporcionalidade/razoabilidade e vedação ao confisco na cobrança de taxas judiciais

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo de instrumento, mas não se conheceu do recurso especial porque a peça recursal não indicou de forma clara e precisa os dispositivos de lei federal tidos por violados, incidindo a Súmula 284/STF, e porque a tese ventilada tem caráter eminentemente constitucional, matéria que o STJ não deve examinar, razão pela qual o recurso especial foi não conhecido.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.