AREsp 1919063 - DECISAO

AREsp 1919063 - DECISAO

O agravo foi conhecido, mas o recurso especial não foi conhecido em razão da deficiência de fundamentação quanto à indicação precisa dos dispositivos alegadamente violados (incidência da Súmula 284/STF) e por a questão principal depender da análise de legislação estadual, tornando a alegada violação de lei federal reflexa e obstada pelo enunciado da Súmula 280/STF; nesses termos, nos termos do art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial.

Parties
Agravante: CAIXA ASSIST APOSENTADORIA PENSOES SERV MUN LONDRINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Custas Judiciais, Precatório, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284 STF, Súmula 280 STF
Direito Tributário Direito Processual Civil Custas Judiciais Precatório Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284 STF Súmula 280 STF

Case Brief

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Parties

CAIXA ASSIST APOSENTADORIA PENSOES SERV MUN LONDRINA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação dos arts. 9º, 97 e 108, § 1º do Código Tributário Nacional alegada pela recorrente
  2. 2 cobrança de custas/processuais para expedição de precatório
  3. 3 indicação genérica de dispositivo legal nas razões do recurso especial (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido, mas o recurso especial não foi conhecido em razão da deficiência de fundamentação quanto à indicação precisa dos dispositivos alegadamente violados (incidência da Súmula 284/STF) e por a questão principal depender da análise de legislação estadual, tornando a alegada violação de lei federal reflexa e obstada pelo enunciado da Súmula 280/STF; nesses termos, nos termos do art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.