AREsp 1917999 - DECISAO

AREsp 1917999 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido fundamentou-se em legislação local (óbice análogo à Súmula 280/STF), a matéria relativa ao art. 97 do CTN traduz dispositivo constitucional cuja violação não é examinável pelo STJ em recurso especial, e a peça recursal não indicou com precisão os dispositivos legais alegadamente violados, caracterizando deficiência na fundamentação nos termos da Súmula 284/STF.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE LONDRINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Custas Judiciais, Emissão De Precatório, Legalidade Tributária, Vedação À Tributação Por Analogia, Razoabilidade E Proporcionalidade, Súmula 280/stf, Súmula 284/stf, Art. 97 Do CTN
Tributário Processual Civil Custas Judiciais Emissão De Precatório Legalidade Tributária Vedação À Tributação Por Analogia Razoabilidade E Proporcionalidade Súmula 280/stf +2 more

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Parties

MUNICÍPIO DE LONDRINA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Cobrança de custas pela emissão de precatório sem previsão legal estadual
  2. 2 Uso de analogia para instituir custas judiciais e ofensa ao princípio da legalidade tributária
  3. 3 Proporcionalidade e retributividade das taxas cobradas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido fundamentou-se em legislação local (óbice análogo à Súmula 280/STF), a matéria relativa ao art. 97 do CTN traduz dispositivo constitucional cuja violação não é examinável pelo STJ em recurso especial, e a peça recursal não indicou com precisão os dispositivos legais alegadamente violados, caracterizando deficiência na fundamentação nos termos da Súmula 284/STF.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.