AREsp 1919667 - DECISAO

AREsp 1919667 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a decisão de origem se fundou em legislação local (aplicando-se o óbice da Súmula 280/STF), a matéria relativa ao art.97 do CTN tem natureza constitucional e não é cabível em Recurso Especial, e a segunda questão recursal não indicou com precisão os dispositivos legais supostamente violados, incorrendo no óbice da Súmula 284/STF.

Parties
Agravante: CAIXA ASSIST APOSENTADORIA PENSOES SERV MUN LONDRINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2021
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Custas Judiciais, Taxa Judiciária, Precatório, Princípio Da Legalidade Tributária, Admissibilidade Recursal, Súmula 280 STF, Súmula 284 STF
Processo Civil Direito Tributário Custas Judiciais Taxa Judiciária Precatório Princípio Da Legalidade Tributária Admissibilidade Recursal Súmula 280 STF +1 more

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Parties

CAIXA ASSIST APOSENTADORIA PENSOES SERV MUN LONDRINA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Cobrança de custas referentes à emissão de precatório sem previsão legal estadual
  2. 2 Vedação à tributação por analogia aplicada às custas judiciais
  3. 3 Razoabilidade e proporcionalidade do valor cobrado a título de custas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a decisão de origem se fundou em legislação local (aplicando-se o óbice da Súmula 280/STF), a matéria relativa ao art.97 do CTN tem natureza constitucional e não é cabível em Recurso Especial, e a segunda questão recursal não indicou com precisão os dispositivos legais supostamente violados, incorrendo no óbice da Súmula 284/STF.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.