AREsp 1923701 - DECISAO

AREsp 1923701 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a decisão de origem apoiou-se em legislação local/infralegal, o que impede o exame pelo STJ (aplicação por analogia da Súmula 280/STF), e porque a alegação relativa ao art. 97 do CTN apresenta conteúdo eminentemente constitucional sujeito à competência do STF; adicionalmente, parte das alegações não indicaram com precisão os dispositivos federais supostamente violados, incidindo o óbice da Súmula 284/STF, e fundamentou-se a decisão no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: MUNICIPIO DE LONDRINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Recurso Especial (admissibilidade)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Custas Judiciais, Emissão De Precatório, Legalidade Tributária, Razoabilidade E Proporcionalidade, Súmula 280/stf, Súmula 284/stf, Art. 97 Do CTN
Processual Civil Tributário Custas Judiciais Emissão De Precatório Legalidade Tributária Razoabilidade E Proporcionalidade Súmula 280/stf Súmula 284/stf +1 more

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Parties

MUNICIPIO DE LONDRINA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Recurso Especial (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Cobrança de custas pela emissão de precatório sem previsão legal estadual
  2. 2 Vedação à tributação por analogia em matéria tributária/custas judiciais
  3. 3 Proporcionalidade/razoabilidade do valor das custas e suposto bis in idem

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a decisão de origem apoiou-se em legislação local/infralegal, o que impede o exame pelo STJ (aplicação por analogia da Súmula 280/STF), e porque a alegação relativa ao art. 97 do CTN apresenta conteúdo eminentemente constitucional sujeito à competência do STF; adicionalmente, parte das alegações não indicaram com precisão os dispositivos federais supostamente violados, incidindo o óbice da Súmula 284/STF, e fundamentou-se a decisão no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.