AREsp 1922343 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a decisão recorrida se apoiou em legislação local (incidindo o óbice da Súmula 280/STF), a invocação do art.97 do CTN replica matéria constitucional inapta para exame em Recurso Especial pelo STJ, e houve deficiência na indicação precisa dos dispositivos federais supostamente violados, nos termos da Súmula 284/STF.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE LONDRINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2021
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Custas Judiciais, Precatório, Recurso Especial, Súmula 280 STF, Súmula 284 STF, Princípio Da Legalidade, Proporcionalidade E Razoabilidade, Art. 97 Do CTN
Processual Civil Direito Tributário Custas Judiciais Precatório Recurso Especial Súmula 280 STF Súmula 284 STF Princípio Da Legalidade +2 more

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Parties

MUNICÍPIO DE LONDRINA

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cobrança de custas pela emissão de precatório sem previsão específica na legislação estadual
  2. 2 uso de analogia para instituir/majorar custas judiciais
  3. 3 adequação do valor das custas aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a decisão recorrida se apoiou em legislação local (incidindo o óbice da Súmula 280/STF), a invocação do art.97 do CTN replica matéria constitucional inapta para exame em Recurso Especial pelo STJ, e houve deficiência na indicação precisa dos dispositivos federais supostamente violados, nos termos da Súmula 284/STF.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.