AREsp 1922357 - DECISAO

AREsp 1922357 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial por dois óbices: (i) o acórdão recorrido fundamentou-se em legislação local, o que impede o exame do recurso especial conforme a Súmula 280/STF; (ii) a alegação relativa ao art. 97 do CTN tem conteúdo eminentemente constitucional e não é passível de exame em recurso especial; ademais, a insurgência quanto ao valor das custas não indicou com precisão os dispositivos legais supostamente violados, incorrendo na Súmula 284/STF.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE LONDRINA; Tribunal a Quo: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2021
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Custas Judiciais, Precatório, Legalidade Tributária, Tributação Por Analogia, Razoabilidade E Proporcionalidade, Súmula 280 STF, Súmula 284 STF, Art. 97 Do CTN
Processual Civil Direito Tributário Custas Judiciais Precatório Legalidade Tributária Tributação Por Analogia Razoabilidade E Proporcionalidade Súmula 280 STF +2 more

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Parties

MUNICÍPIO DE LONDRINA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Tribunal a Quo

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento de recurso especial contra acórdão fundamentado em legislação local
  2. 2 aplicabilidade do art. 97 do CTN em recurso especial
  3. 3 vedação à cobrança de custas por analogia

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial por dois óbices: (i) o acórdão recorrido fundamentou-se em legislação local, o que impede o exame do recurso especial conforme a Súmula 280/STF; (ii) a alegação relativa ao art. 97 do CTN tem conteúdo eminentemente constitucional e não é passível de exame em recurso especial; ademais, a insurgência quanto ao valor das custas não indicou com precisão os dispositivos legais supostamente violados, incorrendo na Súmula 284/STF.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.