AREsp 1932173 - DECISAO

AREsp 1932173 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque o acórdão recorrido fundamentou-se em legislação local, atraindo o óbice da Súmula 280 do STF e tornando eventual violação de lei federal meramente indireta e reflexa; além disso, a matéria relativa ao art. 97 do CTN tem conteúdo eminentemente constitucional e não é examinável em Recurso Especial; por fim, o recurso especial padece de deficiência na indicação precisa dos dispositivos legais violados, o que inviabiliza seu conhecimento nos termos da Súmula 284 do STF.

Parties
Agravante: MUNICIPIO DE LONDRINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2021
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Custas Judiciais, Expedição De Precatório, Princípio Da Legalidade Tributária, Tributação Por Analogia, Razoabilidade E Proporcionalidade, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 280 STF, Súmula 284 STF
Processual Civil Direito Tributário Direito Constitucional Custas Judiciais Expedição De Precatório Princípio Da Legalidade Tributária Tributação Por Analogia Razoabilidade E Proporcionalidade +3 more

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Parties

MUNICIPIO DE LONDRINA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Cobrança de custas pela expedição de precatório sem previsão legal estadual
  2. 2 Vedação à tributação por analogia em matéria tributária/custas judiciais
  3. 3 Proporcionalidade e razoabilidade do valor cobrado a título de custas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque o acórdão recorrido fundamentou-se em legislação local, atraindo o óbice da Súmula 280 do STF e tornando eventual violação de lei federal meramente indireta e reflexa; além disso, a matéria relativa ao art. 97 do CTN tem conteúdo eminentemente constitucional e não é examinável em Recurso Especial; por fim, o recurso especial padece de deficiência na indicação precisa dos dispositivos legais violados, o que inviabiliza seu conhecimento nos termos da Súmula 284 do STF.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.