AREsp 1946159 - DECISAO

AREsp 1946159 - DECISAO

Conhecido o agravo, o STJ concluiu que o recurso especial era inadmissível por versar sobre decisão fundada em norma estadual/infralegal (aplicação, por analogia, do óbice da Súmula 280/STF), por o eventual confronto com normas federais ser indireto/reflexo, por não ser admissível o exame do art. 97 do CTN em Recurso Especial por ser reprodução constitucional, por ausência de prequestionamento (Súmula 211/STJ) e por deficiência na indicação precisa dos dispositivos legais violados (Súmula 284/STF). Com base nesses fundamentos, não conheceu do recurso especial.

Parties
Agravante: MUNICIPIO DE LONDRINA; Agravado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2021
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial Visando Reforma De Acórdão Do Tribunal De Justiça Do Estado Do Paraná
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Custas Judiciais, Emissão De Precatório, Princípio Da Legalidade Tributária, Vedação À Tributação Por Analogia, Razoabilidade E Proporcionalidade, Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento
Processual Civil Direito Tributário Custas Judiciais Emissão De Precatório Princípio Da Legalidade Tributária Vedação À Tributação Por Analogia Razoabilidade E Proporcionalidade Admissibilidade De Recurso Especial +1 more

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Parties

MUNICIPIO DE LONDRINA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Agravado

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial Visando Reforma De Acórdão Do Tribunal De Justiça Do Estado Do Paraná

Legal Issues

  1. 1 legalidade da cobrança de custas para emissão de precatório sem previsão na lei estadual
  2. 2 proibição de cobrança por analogia em matéria tributária/custas
  3. 3 proporcionalidade/razoabilidade do valor das custas

Ratio Decidendi

Conhecido o agravo, o STJ concluiu que o recurso especial era inadmissível por versar sobre decisão fundada em norma estadual/infralegal (aplicação, por analogia, do óbice da Súmula 280/STF), por o eventual confronto com normas federais ser indireto/reflexo, por não ser admissível o exame do art. 97 do CTN em Recurso Especial por ser reprodução constitucional, por ausência de prequestionamento (Súmula 211/STJ) e por deficiência na indicação precisa dos dispositivos legais violados (Súmula 284/STF). Com base nesses fundamentos, não conheceu do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.