REsp 1963854 - DECISAO

REsp 1963854 - DECISAO

Não conheceu-se do Recurso Especial por ausência de prequestionamento das normas federais indicadas, pela necessidade de interpretação de norma local (Regimento de Custas do Estado do Paraná), e pela deficiência na indicação de dispositivo de lei federal, atraindo aplicação, por analogia, das Súmulas 280, 282 e 284 do STF; fundamentou-se no art. 932, III, do CPC/2015 e nos arts. 34 e 255 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE LONDRINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento
Outcome
NÃO CONHEÇO do Recurso Especial
Legal Topics
Custas Judiciais, Precatórios, Prequestionamento, Aplicabilidade Do Cpc/2015, Honorários Advocatícios, Súmulas Do STF
Processual Civil Direito Tributário Direito Administrativo Custas Judiciais Precatórios Prequestionamento Aplicabilidade Do Cpc/2015 Honorários Advocatícios +1 more

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Parties

MUNICÍPIO DE LONDRINA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Cobrança de custas para expedição de precatório sem previsão em lei estadual
  2. 2 Uso de analogia para instituir cobrança com natureza tributária
  3. 3 Desproporcionalidade/reatributividade das custas cobradas

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do Recurso Especial por ausência de prequestionamento das normas federais indicadas, pela necessidade de interpretação de norma local (Regimento de Custas do Estado do Paraná), e pela deficiência na indicação de dispositivo de lei federal, atraindo aplicação, por analogia, das Súmulas 280, 282 e 284 do STF; fundamentou-se no art. 932, III, do CPC/2015 e nos arts. 34 e 255 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do Recurso Especial

Orders

  • Não conhecer do Recurso Especial.
  • Publique-se e intimem-se.