AREsp 1949650 - DECISAO

AREsp 1949650 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a decisão recorrida apoiou-se predominantemente em norma estadual/infralegal (tornando eventual ofensa a lei federal indireta, atraindo o óbice da Súmula 280 do STF), houve menção a dispositivo infraconstitucional que reproduz preceito constitucional (art.97 do CTN) não suscetível de exame em Recurso Especial e também constatou-se deficiência na indicação precisa de dispositivos federais vulnerados, configurando óbice da Súmula 284 do STF.

Parties
Agravante: MUNICIPIO DE LONDRINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Custas Judiciais, Precatório, Legalidade Tributária, Proporcionalidade E Razoabilidade, Súmula 280 STF, Súmula 284 STF
Processual Civil Tributário Custas Judiciais Precatório Legalidade Tributária Proporcionalidade E Razoabilidade Súmula 280 STF Súmula 284 STF

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 37 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MUNICIPIO DE LONDRINA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Cobrança de custas pela emissão de precatório sem previsão específica em lei estadual e por analogia
  2. 2 Violação do princípio da legalidade tributária (art.150 CF/88; arts. 9º, I, 97 e 108, §1º do CTN alegados)
  3. 3 Alegação de desproporcionalidade/razoabilidade no valor das custas (reiteração/ bis in idem)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a decisão recorrida apoiou-se predominantemente em norma estadual/infralegal (tornando eventual ofensa a lei federal indireta, atraindo o óbice da Súmula 280 do STF), houve menção a dispositivo infraconstitucional que reproduz preceito constitucional (art.97 do CTN) não suscetível de exame em Recurso Especial e também constatou-se deficiência na indicação precisa de dispositivos federais vulnerados, configurando óbice da Súmula 284 do STF.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.