AREsp 1940238 - DECISAO

AREsp 1940238 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por ser a controvérsia lastreada em norma estadual/infralegal (óbice da Súmula 280/STF por analogia), por ser eventual violação de lei federal meramente reflexa, por inviabilidade de exame do art.97 do CTN por reproduzir preceito constitucional, por ausência de prequestionamento (Súmula 211/STJ) e por falta de indicação precisa dos dispositivos federais supostamente violados (Súmula 284/STF).

Parties
Agravante: MUNICIPIO DE LONDRINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Custas Judiciais, Expedição De Precatório, Princípio Da Legalidade Tributária, Razoabilidade E Proporcionalidade, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 280 STF, Súmula 211 STJ, Súmula 284 STF, Art. 97 Do CTN
Processual Civil Tributário Custas Judiciais Expedição De Precatório Princípio Da Legalidade Tributária Razoabilidade E Proporcionalidade Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 280 STF +3 more

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Parties

MUNICIPIO DE LONDRINA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Cobrança de custas pela expedição de precatório sem previsão legal estadual
  2. 2 Vedação à tributação por analogia e princípio da legalidade tributária
  3. 3 Proporcionalidade/razoabilidade do valor das custas e relação com o custo do serviço

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por ser a controvérsia lastreada em norma estadual/infralegal (óbice da Súmula 280/STF por analogia), por ser eventual violação de lei federal meramente reflexa, por inviabilidade de exame do art.97 do CTN por reproduzir preceito constitucional, por ausência de prequestionamento (Súmula 211/STJ) e por falta de indicação precisa dos dispositivos federais supostamente violados (Súmula 284/STF).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.