AREsp 1932272 - DECISAO

AREsp 1932272 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para decidir que o recurso especial não pode ser conhecido, pois o acórdão recorrido fundamentou-se essencialmente em norma estadual/infralegal, tornando eventual violação de lei federal indireta e exigindo reexame de direito local (óbice da Súmula 280/STF); além disso, a matéria invocada relativa ao art.97 do CTN possui conteúdo constitucional, não sendo examinável em Recurso Especial, e faltaram requisitos de prequestionamento e de indicação precisa dos dispositivos legais alegadamente violados (Súmulas 211/STJ e 284/STF).

Parties
Agravante: MUNICIPIO DE LONDRINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Acerca Da Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Custas Judiciais, Emissão De Precatório, Princípio Da Legalidade Tributária, Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 280 STF, Súmula 211 STJ, Súmula 284 STF, Art. 97 Do CTN
Processual Civil Tributário Custas Judiciais Emissão De Precatório Princípio Da Legalidade Tributária Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento Súmula 280 STF +3 more

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Parties

MUNICIPIO DE LONDRINA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Acerca Da Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Cobrança de custas para emissão de precatório sem previsão na legislação estadual
  2. 2 Vedação à tributação por analogia aplicável às custas judiciais
  3. 3 Razoabilidade e proporcionalidade do valor das custas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para decidir que o recurso especial não pode ser conhecido, pois o acórdão recorrido fundamentou-se essencialmente em norma estadual/infralegal, tornando eventual violação de lei federal indireta e exigindo reexame de direito local (óbice da Súmula 280/STF); além disso, a matéria invocada relativa ao art.97 do CTN possui conteúdo constitucional, não sendo examinável em Recurso Especial, e faltaram requisitos de prequestionamento e de indicação precisa dos dispositivos legais alegadamente violados (Súmulas 211/STJ e 284/STF).

Court Disposition

conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.