AREsp 1945099 - DECISAO

AREsp 1945099 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a controvérsia penaliza análise de norma infralegal/legislação estadual, atraindo o óbice da Súmula 280 do STF; além disso, o art. 97 do CTN tem conteúdo constitucional que não é examinável em recurso especial, havia ausência de prequestionamento conforme Súmula 211/STJ e deficiência de fundamentação conforme Súmula 284/STF.

Parties
Agravante: MUNICIPIO DE LONDRINA; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2021
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Custas Judiciais, Precatório, Analogia, Princípio Da Legalidade Tributária, Proporcionalidade, Isonomia, Capacidade Contributiva, Inadmissibilidade Do Recurso Especial Por Matéria Local, Súmula 280 STF, Súmula 211 STJ, Súmula 284 STF
Tributário Processual Civil Custas Judiciais Precatório Analogia Princípio Da Legalidade Tributária Proporcionalidade Isonomia +5 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 23 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MUNICIPIO DE LONDRINA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Recorrido

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cobrança de custas referentes à expedição de precatório sem previsão na legislação estadual
  2. 2 uso de analogia para enquadrar emissão de precatório em item de tabela de custas
  3. 3 proporcionalidade e razoabilidade do valor cobrado a título de custas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a controvérsia penaliza análise de norma infralegal/legislação estadual, atraindo o óbice da Súmula 280 do STF; além disso, o art. 97 do CTN tem conteúdo constitucional que não é examinável em recurso especial, havia ausência de prequestionamento conforme Súmula 211/STJ e deficiência de fundamentação conforme Súmula 284/STF.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.