AREsp 1945897 - DECISAO

AREsp 1945897 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a controvérsia está ancorada em norma local/infralegal, atraindo, por analogia, o óbice da Súmula 280/STF; eventual violação de lei federal seria reflexa e dependente de interpretação de norma local; além disso, não se cumpriu o prequestionamento exigido (Súmula 211/STJ) e houve deficiência na indicação dos dispositivos legais supostamente violados (Súmula 284/STF); por essas razões, o recurso especial não foi conhecido.

Parties
Agravante: MUNICIPIO DE LONDRINA; Tribunal a Quo: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Custas Judiciais, Precatório, Legalidade Tributária, Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Proporcionalidade E Razoabilidade
Processual Civil Tributário Custas Judiciais Precatório Legalidade Tributária Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento Proporcionalidade E Razoabilidade

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Parties

MUNICIPIO DE LONDRINA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Tribunal a Quo

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cobrança de custas para emissão de precatório sem previsão legal estadual
  2. 2 uso de analogia para instituir/interpretar cobrança de custas judiciais
  3. 3 adequação da cobrança das custas à razoabilidade e proporcionalidade

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a controvérsia está ancorada em norma local/infralegal, atraindo, por analogia, o óbice da Súmula 280/STF; eventual violação de lei federal seria reflexa e dependente de interpretação de norma local; além disso, não se cumpriu o prequestionamento exigido (Súmula 211/STJ) e houve deficiência na indicação dos dispositivos legais supostamente violados (Súmula 284/STF); por essas razões, o recurso especial não foi conhecido.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.