MS 27918 - DECISAO

MS 27918 - DECISAO

Havendo certidão que atesta o decurso do prazo para a parte impetrante manifestar-se sobre a comprovação do recolhimento das custas judiciais, impõe-se o cancelamento da distribuição do feito com fundamento no art. 290 do CPC.

Parties
Impetrante: parte impetrante
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 September 2021
Procedural Posture
Decisão
Outcome
Cancelamento da distribuição do presente feito
Legal Topics
Custas Judiciais, Cancelamento Da Distribuição, Decursos De Prazo, Art. 290 Do CPC
Processo Civil Custas Judiciais Cancelamento Da Distribuição Decursos De Prazo Art. 290 Do CPC

Case Brief

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Parties

parte impetrante

Impetrante

Procedural Posture

Decisão

Legal Issues

  1. 1 Decurso de prazo para a parte impetrante manifestar-se sobre a comprovação do recolhimento das custas judiciais
  2. 2 Aplicação do art. 290 do CPC para o cancelamento da distribuição do feito

Ratio Decidendi

Havendo certidão que atesta o decurso do prazo para a parte impetrante manifestar-se sobre a comprovação do recolhimento das custas judiciais, impõe-se o cancelamento da distribuição do feito com fundamento no art. 290 do CPC.

Court Disposition

Cancelamento da distribuição do presente feito

Orders

  • Determino o cancelamento da distribuição do presente feito (art. 290 do CPC)
  • Publique-se.