MS 27875 - DECISAO

MS 27875 - DECISAO

Em razão da certidão de fl. 35 que atesta o decurso do prazo para a parte impetrante manifestar-se sobre a comprovação do recolhimento das custas judiciais, determinou-se o cancelamento da distribuição do feito com fundamento no art. 290 do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 September 2021
Procedural Posture
Cancelamento Da Distribuição
Outcome
Determino o cancelamento da distribuição do presente feito (art. 290 do CPC).
Legal Topics
Custas Judiciais, Cancelamento Da Distribuição, Decurso De Prazo
Direito Processual Civil Custas Judiciais Cancelamento Da Distribuição Decurso De Prazo

Case Brief

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Procedural Posture

Cancelamento Da Distribuição

Legal Issues

  1. 1 decorrido o prazo para a parte impetrante manifestar-se sobre a comprovação do recolhimento das custas judiciais; aplicação do art. 290 do CPC

Ratio Decidendi

Em razão da certidão de fl. 35 que atesta o decurso do prazo para a parte impetrante manifestar-se sobre a comprovação do recolhimento das custas judiciais, determinou-se o cancelamento da distribuição do feito com fundamento no art. 290 do CPC.

Court Disposition

Determino o cancelamento da distribuição do presente feito (art. 290 do CPC).

Orders

  • Determino o cancelamento da distribuição do presente feito (art. 290 do CPC).
  • Publique-se.