CC 180767 - DECISAO

CC 180767 - DECISAO

Constatado, por certidão, o decurso do prazo para a parte suscitante manifestar-se sobre a comprovação do recolhimento das custas judiciais, determina-se o cancelamento da distribuição do presente feito com fundamento no art. 290 do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 September 2021
Outcome
Cancelamento da distribuição do presente feito
Legal Topics
Custas Judiciais, Cancelamento Da Distribuição, Art. 290 Do CPC
Direito Processual Civil Custas Judiciais Cancelamento Da Distribuição Art. 290 Do CPC

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 1 Authorities cited 1 Party arguments 1
Sign in to unlock

Legal Issues

  1. 1 decurso de prazo para a parte suscitante manifestar-se sobre a comprovação do recolhimento das custas judiciais
  2. 2 determinação do cancelamento da distribuição do feito nos termos do art. 290 do CPC

Ratio Decidendi

Constatado, por certidão, o decurso do prazo para a parte suscitante manifestar-se sobre a comprovação do recolhimento das custas judiciais, determina-se o cancelamento da distribuição do presente feito com fundamento no art. 290 do CPC.

Court Disposition

Cancelamento da distribuição do presente feito

Orders

  • Cancelamento da distribuição do presente feito (art. 290 do CPC).
  • Publique-se.