AR 7030 - DECISAO

AR 7030 - DECISAO

Diante da certidão de fl. 539 que atesta o decurso do prazo para a parte autora manifestar-se sobre a comprovação do recolhimento das custas judiciais, impõe-se o cancelamento da distribuição do feito com fundamento no art. 290 do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 September 2021
Outcome
Determino o cancelamento da distribuição do presente feito (art. 290 do CPC).
Legal Topics
Custas Judiciais, Cancelamento Da Distribuição, Prazo Processual
Processo Civil Custas Judiciais Cancelamento Da Distribuição Prazo Processual

Case Brief

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Legal Issues

  1. 1 Decurso de prazo para a parte autora manifestar-se sobre a comprovação do recolhimento das custas judiciais
  2. 2 Possibilidade de cancelamento da distribuição com fundamento no art. 290 do CPC

Ratio Decidendi

Diante da certidão de fl. 539 que atesta o decurso do prazo para a parte autora manifestar-se sobre a comprovação do recolhimento das custas judiciais, impõe-se o cancelamento da distribuição do feito com fundamento no art. 290 do CPC.

Court Disposition

Determino o cancelamento da distribuição do presente feito (art. 290 do CPC).

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.