REsp 1962134 - DECISAO

REsp 1962134 - DECISAO

O acórdão está em consonância com a Súmula 190/STJ e com o entendimento do REsp 1.144.687/RS de que as despesas de deslocamento dos oficiais de justiça não configuram custas ou emolumentos, devendo ser antecipadas mesmo pela Fazenda Pública; não se identificou omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão recorrido, nem ensejo para considerar violação de dispositivo que conste apenas em portaria ou resolução; assim, nega-se provimento ao recurso especial.

Parties
Favorecida: Município de Foz do Iguaçu - Procuradoria da Fazenda Pública; Recorrente: Parte recorrente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial (art. 105, Iii, "a", Da Cf) / Decisão De Mérito Recurso Especial Negado Provimento
Outcome
Nego provimento ao Recurso Especial.
Legal Topics
Custas Judiciais, Honorários Advocatícios, Antecipação De Despesas Com Deslocamento De Oficiais De Justiça, Súmula Jurisprudencial
Processual Civil Direito Tributário Custas Judiciais Honorários Advocatícios Antecipação De Despesas Com Deslocamento De Oficiais De Justiça Súmula Jurisprudencial

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Município de Foz do Iguaçu - Procuradoria da Fazenda Pública

Favorecida

Parte recorrente

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial (art. 105, Iii, "a", Da Cf) / Decisão De Mérito Recurso Especial Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 necessidade de recolhimento/antecipação das custas da diligência do Oficial de Justiça para prosseguimento da execução de honorários advocatícios
  2. 2 aplicação da Súmula 190/STJ e do entendimento do REsp 1.144.687/RS
  3. 3 caráter das despesas de deslocamento dos oficiais de justiça não constituírem custas ou emolumentos

Ratio Decidendi

O acórdão está em consonância com a Súmula 190/STJ e com o entendimento do REsp 1.144.687/RS de que as despesas de deslocamento dos oficiais de justiça não configuram custas ou emolumentos, devendo ser antecipadas mesmo pela Fazenda Pública; não se identificou omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão recorrido, nem ensejo para considerar violação de dispositivo que conste apenas em portaria ou resolução; assim, nega-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Nego provimento ao Recurso Especial.

Orders

  • Nego provimento ao Recurso Especial.
  • Publique-se.