AREsp 1982033 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e no se conheceu do recurso especial em razo de deficincia na fundamentao (ausncia de indicao precisa dos dispositivos federais), por a deciso ter sido fundamentada em legislao local e por no ter sido demonstrado dissdio jurisprudencial com o cotejo analtico exigido, nos termos das Smulas 284 e 280 do STF e da Smula 13 do STJ.

Parties: Agravante/recorrente: MUNICÍPIO DE LONDRINA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 22 October 2021
Procedural Posture: Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome: Conheo do agravo para no conhecer do recurso especial.
Legal Topics: Custas Judiciais, Precatório, Admissibilidade De Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Tributação Por Analogia, Razoabilidade E Proporcionalidade

Direito Processual Civil Direito Tributário Custas Judiciais Precatório Admissibilidade De Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial Tributação Por Analogia Razoabilidade E Proporcionalidade

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Parties

MUNICÍPIO DE LONDRINA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

1 admissibilidade do recurso especial
2 incidência de custas sobre emissão de precatório
3 tributação por analogia

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e no se conheceu do recurso especial em razo de deficincia na fundamentao (ausncia de indicao precisa dos dispositivos federais), por a deciso ter sido fundamentada em legislao local e por no ter sido demonstrado dissdio jurisprudencial com o cotejo analtico exigido, nos termos das Smulas 284 e 280 do STF e da Smula 13 do STJ.

Court Disposition

Conheo do agravo para no conhecer do recurso especial.

Orders

Conheo do agravo.
No conhecer do recurso especial.