Rcl 42213 - DECISAO

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Verificada certidão de fl. 290 atestando o decurso do prazo para a parte reclamante manifestar-se sobre a comprovação do recolhimento das custas judiciais, determinou-se o cancelamento da distribuição do feito com fundamento no art. 290 do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2021
Outcome
Distribuição cancelada com fundamento no art. 290 do CPC.
Legal Topics
Custas Judiciais, Cancelamento De Distribuição, Decurso De Prazo, Certidão
Processo Civil Custas Judiciais Cancelamento De Distribuição Decurso De Prazo Certidão

Case Brief

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Legal Issues

  1. 1 Prazo para a parte reclamante manifestar-se sobre a comprovação do recolhimento das custas judiciais
  2. 2 Consequência do decurso do prazo sem manifestação
  3. 3 Aplicação do art. 290 do CPC para cancelamento da distribuição

Ratio Decidendi

Verificada certidão de fl. 290 atestando o decurso do prazo para a parte reclamante manifestar-se sobre a comprovação do recolhimento das custas judiciais, determinou-se o cancelamento da distribuição do feito com fundamento no art. 290 do CPC.

Court Disposition

Distribuição cancelada com fundamento no art. 290 do CPC.

Orders

  • Cancelamento da distribuição do presente feito (art. 290 do CPC).
  • Publique-se.