AREsp 1964862 - DECISAO

AREsp 1964862 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial, porque a matéria suscitada envolvia exame de norma infralegal e dispositivos infraconstitucionais de conteúdo eminentemente constitucional, além de ausência de prequestionamento e de indicação precisa dos dispositivos legais violados, impedindo o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: MUNICIPIO DE LONDRINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Custas Judiciais, Precatório, Legalidade Tributária, Admissibilidade Do Recurso Especial, Prequestionamento, Proporcionalidade E Razoabilidade, Súmula 211/stj, Súmula 284/stf
Processual Civil Tributário Custas Judiciais Precatório Legalidade Tributária Admissibilidade Do Recurso Especial Prequestionamento Proporcionalidade E Razoabilidade +2 more

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Parties

MUNICIPIO DE LONDRINA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de cobrança de custas judiciais pela emissão de precatório sem previsão legal específica na legislação estadual
  2. 2 vedação à cobrança por analogia em matéria tributária (custas judiciais)
  3. 3 razoabilidade e proporcionalidade do valor das custas cobradas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial, porque a matéria suscitada envolvia exame de norma infralegal e dispositivos infraconstitucionais de conteúdo eminentemente constitucional, além de ausência de prequestionamento e de indicação precisa dos dispositivos legais violados, impedindo o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.