REsp 1964640 - DECISAO

REsp 1964640 - DECISAO

Não conhecer do recurso especial porque o julgamento na origem exigiu interpretação de lei estadual (Lei Estadual n. 6.149/1970), situação em que, por analogia à Súmula 280/STF, é inviável a reforma em recurso especial; adicionalmente, a alegada ofensa constitucional não poderia ser conhecida no âmbito do recurso especial, e não há base para fixação de honorários recursais por ausência de verba honorária anteriormente imposta.

Parties
Recorrente: MUNICIPIO DE LONDRINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do Recurso Especial
Legal Topics
Custas Judiciais, Expedição De Precatório, Interpretação De Lei Estadual, Súmula 280/stf, Honorários Advocatícios, Recurso Especial
Processo Civil Direito Tributário Direito Constitucional Direito Administrativo Custas Judiciais Expedição De Precatório Interpretação De Lei Estadual Súmula 280/stf +2 more

Case Brief

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Parties

MUNICIPIO DE LONDRINA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Cobrança de custas pela expedição de precatório sem previsão na legislação estadual
  2. 2 Possibilidade de exame de alegada ofensa constitucional em recurso especial
  3. 3 Aplicação da Súmula 280/STF em caso que depende de interpretação de lei local

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial porque o julgamento na origem exigiu interpretação de lei estadual (Lei Estadual n. 6.149/1970), situação em que, por analogia à Súmula 280/STF, é inviável a reforma em recurso especial; adicionalmente, a alegada ofensa constitucional não poderia ser conhecida no âmbito do recurso especial, e não há base para fixação de honorários recursais por ausência de verba honorária anteriormente imposta.

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial

Orders

  • Não conheço do Recurso Especial.
  • Publique-se e intimem-se.