REsp 1958769 - DECISAO

REsp 1958769 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque a Lei Estadual nº 11.608/03 exige o recolhimento da taxa judiciária de 1% ao ser satisfeita a execução, e o art. 90, § 3º do CPC/2015 refere-se expressamente às custas remanescentes, não alcançando a taxa judiciária prevista em legislação estadual; assim, a obrigação de recolhimento da taxa na execução permanece mesmo havendo transação antes da sentença, em conformidade com a jurisprudência do STJ.

Parties
Recorrentes: EDNEI PAES NANTES e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial Execução / Decisão De Mérito No STJ (recurso Especial Conhecido E Desprovido)
Outcome
Recurso especial desprovido (nego provimento ao recurso especial)
Legal Topics
Custas Judiciais, Taxa Judiciária, Transação, Execução, Isenção De Custas, Art. 90, § 3º Do Cpc/2015
Processo Civil Direito Tributário Custas Judiciais Taxa Judiciária Transação Execução Isenção De Custas Art. 90, § 3º Do Cpc/2015

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Parties

EDNEI PAES NANTES e OUTROS

Recorrentes

Procedural Posture

Recurso Especial Execução / Decisão De Mérito No STJ (recurso Especial Conhecido E Desprovido)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 90, § 3º, do CPC/2015 à execução quando há transação antes da sentença
  2. 2 Distinção entre custas remanescentes e taxa judiciária prevista em lei estadual
  3. 3 Obrigação de recolhimento da taxa judiciária ao final da execução conforme Lei Estadual nº 11.608/03

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque a Lei Estadual nº 11.608/03 exige o recolhimento da taxa judiciária de 1% ao ser satisfeita a execução, e o art. 90, § 3º do CPC/2015 refere-se expressamente às custas remanescentes, não alcançando a taxa judiciária prevista em legislação estadual; assim, a obrigação de recolhimento da taxa na execução permanece mesmo havendo transação antes da sentença, em conformidade com a jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Recurso especial desprovido (nego provimento ao recurso especial)

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.