AREsp 1964846 - DECISAO

AREsp 1964846 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e decidiu-se por não conhecer do recurso especial em razão de múltiplos óbices formais: (i) o acórdão recorrido fundamentou-se em norma infralegal, matéria não examinável em Recurso Especial; (ii) eventual violação de lei federal seria indireta/reflexa demandando análise de norma local (Súmula 280/STF); (iii) o art.97 do CTN traduz princípio constitucional e não é passível de exame em Recurso Especial; e (iv) houve deficiência de fundamentação quanto à indicação precisa dos dispositivos legais (Súmula 284/STF).

Parties
Agravante: MUNICIPIO DE LONDRINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2021
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Custas Judiciais, Expedição De Precatório, Princípio Da Legalidade Tributária, Proporcionalidade E Razoabilidade, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 280 STF, Súmula 284 STF, Art. 97 Do CTN
Processual Civil Tributário Custas Judiciais Expedição De Precatório Princípio Da Legalidade Tributária Proporcionalidade E Razoabilidade Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula 280 STF +2 more

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Parties

MUNICIPIO DE LONDRINA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cobrança de custas pela expedição de precatório sem previsão legal estadual
  2. 2 vedação à tributação por analogia em matéria tributária/custas judiciais
  3. 3 proporcionalidade e razoabilidade na fixação e quantificação das custas judiciais

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e decidiu-se por não conhecer do recurso especial em razão de múltiplos óbices formais: (i) o acórdão recorrido fundamentou-se em norma infralegal, matéria não examinável em Recurso Especial; (ii) eventual violação de lei federal seria indireta/reflexa demandando análise de norma local (Súmula 280/STF); (iii) o art.97 do CTN traduz princípio constitucional e não é passível de exame em Recurso Especial; e (iv) houve deficiência de fundamentação quanto à indicação precisa dos dispositivos legais (Súmula 284/STF).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se