AREsp 1969061 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido fundamentou-se predominantemente em norma estadual/infralegal, tornando eventual ofensa a lei federal indireta/reflexa e sujeita ao óbice da Súmula 280 do STF; ademais, questões relativas ao art.97 do CTN têm conteúdo eminentemente constitucional não examinável em Recurso Especial, faltou prequestionamento da matéria (Súmula 211/STJ) e houve deficiência na indicação dos dispositivos legais supostamente violados (Súmula 284/STF).

Parties
Agravante: MUNICIPIO DE LONDRINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Custas Judiciais, Legalidade Tributária, Emissão De Precatório, Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Razoabilidade E Proporcionalidade
Processual Civil Tributário Constitucional Custas Judiciais Legalidade Tributária Emissão De Precatório Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento +1 more

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Parties

MUNICIPIO DE LONDRINA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de cobrança de custas relativas à emissão de precatório sem previsão em lei estadual
  2. 2 ofensa ao princípio da legalidade tributária (art.150 I CF/88)
  3. 3 inadequação da utilização da analogia para instituir custas judiciais

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido fundamentou-se predominantemente em norma estadual/infralegal, tornando eventual ofensa a lei federal indireta/reflexa e sujeita ao óbice da Súmula 280 do STF; ademais, questões relativas ao art.97 do CTN têm conteúdo eminentemente constitucional não examinável em Recurso Especial, faltou prequestionamento da matéria (Súmula 211/STJ) e houve deficiência na indicação dos dispositivos legais supostamente violados (Súmula 284/STF).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.