AREsp 1975443 - DECISAO
Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido assentou sua decisão em legislação local, impedindo o exame pelo STJ em face da aplicação, por analogia, da Súmula 280/STF, e porque a tese suscitada é de natureza eminentemente constitucional, cujo exame competencial pertence ao STF.
- Parties
- Agravante/recorrente: MUNICÍPIO DE LONDRINA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 09 November 2021
- Procedural Posture
- Agravo / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
- Outcome
- Conheço do agravo e não conheço do recurso especial
- Legal Topics
- Custas Judiciais, Precatório, Admissibilidade De Recurso Especial, Competência Do STJ, Tributação Por Analogia, Razoabilidade E Proporcionalidade
Case Brief
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Parties
MUNICÍPIO DE LONDRINA
Agravante/recorrente
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Legal Issues
- 1 legalidade da cobrança de custas pela expedição de precatório sem previsão legal estadual
- 2 vedação à tributação por analogia
- 3 razoabilidade e proporcionalidade da cobrança de custas judiciais
Ratio Decidendi
Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido assentou sua decisão em legislação local, impedindo o exame pelo STJ em face da aplicação, por analogia, da Súmula 280/STF, e porque a tese suscitada é de natureza eminentemente constitucional, cujo exame competencial pertence ao STF.
Court Disposition
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial
Orders
- Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
- Publique-se
Full Case Text
Judgment text and source record
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