AREsp 1881451 - DECISAO

AREsp 1881451 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o agravante não indicou dispositivo de lei federal supostamente violado, tornando o recurso especial defeituoso nos termos da Súmula 284/STF, e porque a controvérsia depende de interpretação de legislação estadual (Lei nº 6.149/1970), matéria que não é examinável em recurso especial por ofensa a direito local (Súmula 280/STF); ademais, o acórdão aplicou a legislação estadual e orientação da Corregedoria/FUNJUS para justificar a cobrança das custas pela expedição do precatório.

Parties
Agravante: Município de Londrina; Respondente: Fazenda Pública
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 November 2021
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Agravado Contra Decisão Denegatória De Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Custas Judiciais, Expedição De Precatórios, Admissibilidade De Recurso Especial, Incidência De Lei Estadual
Processual Civil Direito Tributário Custas Judiciais Expedição De Precatórios Admissibilidade De Recurso Especial Incidência De Lei Estadual

Case Brief

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Parties

Município de Londrina

Agravante

Fazenda Pública

Respondente

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Agravado Contra Decisão Denegatória De Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial pela correta indicação de dispositivo federal violado
  2. 2 Cobrança de custas sobre a expedição de precatórios e interpretação de legislação estadual
  3. 3 Incidência das Súmulas 284/STF e 280/STF na via recursal

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o agravante não indicou dispositivo de lei federal supostamente violado, tornando o recurso especial defeituoso nos termos da Súmula 284/STF, e porque a controvérsia depende de interpretação de legislação estadual (Lei nº 6.149/1970), matéria que não é examinável em recurso especial por ofensa a direito local (Súmula 280/STF); ademais, o acórdão aplicou a legislação estadual e orientação da Corregedoria/FUNJUS para justificar a cobrança das custas pela expedição do precatório.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.