AREsp 1978655 - DECISAO

AREsp 1978655 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão de vícios de admissibilidade: a decisão recorrida fundamentou-se em norma infralegal/legislação estadual tornando eventual violação de lei federal meramente reflexa (Súmula 280/STF), o art. 97 do CTN não é adequado ao exame em Recurso Especial por ser reprodução de preceito constitucional, e houve deficiência na indicação precisa dos dispositivos legais supostamente violados, nos termos da Súmula 284/STF.

Parties
Agravante: MUNICIPIO DE LONDRINA; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Custas Judiciais, Precatório, Princípio Da Legalidade Tributária, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 280 STF, Súmula 284 STF, Art. 97 Do CTN
Processo Civil Direito Tributário Custas Judiciais Precatório Princípio Da Legalidade Tributária Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 280 STF Súmula 284 STF +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 19 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MUNICIPIO DE LONDRINA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Cobrança de custas pela expedição de precatório sem previsão na lei estadual e vedação à tributação por analogia
  2. 2 Razoabilidade e proporcionalidade do valor das custas judiciais (possível bis in idem e caráter confiscatório)
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial diante de decisão fundada em norma infralegal ou em legislação estadual (Súmula 280 STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão de vícios de admissibilidade: a decisão recorrida fundamentou-se em norma infralegal/legislação estadual tornando eventual violação de lei federal meramente reflexa (Súmula 280/STF), o art. 97 do CTN não é adequado ao exame em Recurso Especial por ser reprodução de preceito constitucional, e houve deficiência na indicação precisa dos dispositivos legais supostamente violados, nos termos da Súmula 284/STF.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.