AREsp 1958405 - DECISAO

AREsp 1958405 - DECISAO

Conheceu-se do agravo apenas para indeferir o conhecimento do recurso especial, por ser o recurso inadequado: a decisão impugnada fundamentou-se em norma infralegal (o que inviabiliza exame por Recurso Especial), a invocação do art.97 do CTN reproduz preceito constitucional não examinável pelo STJ, faltou prequestionamento da matéria (Súmula 211/STJ) e houve deficiência na indicação de dispositivos legais (Súmula 284/STF).

Parties
Agravante: CAIXA ASSIST APOSENTADORIA PENSOES SERV MUN LONDRINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Legal Topics
Custas Judiciais, Expedição De Precatório, Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 284 STF, Súmula 211 STJ, Princípio Da Legalidade Tributária, Art. 97 Do CTN
Processo Civil Direito Tributário Custas Judiciais Expedição De Precatório Recurso Especial Prequestionamento Súmula 284 STF Súmula 211 STJ +2 more

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Parties

CAIXA ASSIST APOSENTADORIA PENSOES SERV MUN LONDRINA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Cobrança de custas pela expedição de precatório sem previsão legal estatal
  2. 2 Vedação à tributação por analogia aplicada às custas judiciais
  3. 3 Proporcionalidade e razoabilidade do valor das custas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo apenas para indeferir o conhecimento do recurso especial, por ser o recurso inadequado: a decisão impugnada fundamentou-se em norma infralegal (o que inviabiliza exame por Recurso Especial), a invocação do art.97 do CTN reproduz preceito constitucional não examinável pelo STJ, faltou prequestionamento da matéria (Súmula 211/STJ) e houve deficiência na indicação de dispositivos legais (Súmula 284/STF).