AREsp 1959144 - DECISAO

AREsp 1959144 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial, porquanto a controvérsia foi decidida com fundamento em norma local/infralegal (ou exige exame prévio de norma local), atraindo o óbice da Súmula 280 do STF; por ser o art. 97 do CTN reprodução de preceito constitucional, sua matéria não é examinável em Recurso Especial; além disso, faltou prequestionamento (Súmula 211/STJ) e houve deficiência na indicação precisa de dispositivos para o exame da alegada desproporcionalidade (Súmula 284/STF).

Parties
Agravante: MUNICIPIO DE LONDRINA; Órgão a Quo: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Custas Judiciais, Expedição De Precatório, Legalidade Tributária, Tributação Por Analogia, Razoabilidade E Proporcionalidade, Prequestionamento, Súmulas Constitucionais E Infraconstitucionais
Processual Civil Tributário Custas Judiciais Expedição De Precatório Legalidade Tributária Tributação Por Analogia Razoabilidade E Proporcionalidade Prequestionamento +1 more

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Parties

MUNICIPIO DE LONDRINA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Órgão a Quo

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Cobrança de custas pela expedição de precatório sem previsão legal estadual
  2. 2 Vedação à tributação por analogia aplicada às custas judiciais
  3. 3 Proporcionalidade e retributividade do valor das custas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial, porquanto a controvérsia foi decidida com fundamento em norma local/infralegal (ou exige exame prévio de norma local), atraindo o óbice da Súmula 280 do STF; por ser o art. 97 do CTN reprodução de preceito constitucional, sua matéria não é examinável em Recurso Especial; além disso, faltou prequestionamento (Súmula 211/STJ) e houve deficiência na indicação precisa de dispositivos para o exame da alegada desproporcionalidade (Súmula 284/STF).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.