REsp 1931582 - DECISAO

REsp 1931582 - DECISAO

Ante a abertura de processo administrativo destinado à devolução do valor pago indevidamente, no qual serão adotadas as providências para satisfação do pleito, o requerimento formulado nos autos foi considerado prejudicado.

Parties
Requerente: PREDATE SERVIÇOS DE FOMENTO MERCANTIL LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2021
Procedural Posture
Pedido De Devolução De Custas Judiciais / Decisão
Outcome
JULGO PREJUDICADO o requerimento formulado nos presentes autos.
Legal Topics
Custas Judiciais, Devolução De Valores, Prejudicialidade
Direito Processual Civil Direito Financeiro Custas Judiciais Devolução De Valores Prejudicialidade

Case Brief

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Parties

PREDATE SERVIÇOS DE FOMENTO MERCANTIL LTDA.

Requerente

Procedural Posture

Pedido De Devolução De Custas Judiciais / Decisão

Legal Issues

  1. 1 devolução de custas judiciais pagas em duplicidade
  2. 2 abertura de processo administrativo para devolução de valores
  3. 3 prejudicialidade do pedido judicial diante de procedimento administrativo

Ratio Decidendi

Ante a abertura de processo administrativo destinado à devolução do valor pago indevidamente, no qual serão adotadas as providências para satisfação do pleito, o requerimento formulado nos autos foi considerado prejudicado.

Court Disposition

JULGO PREJUDICADO o requerimento formulado nos presentes autos.

Orders

  • JULGO PREJUDICADO o requerimento formulado nos presentes autos.
  • Publique-se.