REsp 1974471 - DECISAO

REsp 1974471 - DECISAO

Não conhecer do recurso especial em razão da ausência de prequestionamento das normas federais apontadas (impossibilitando exame na instância especial) e porquanto o acolhimento da tese exigiria interpretação de norma estadual, matéria vedada ao STJ em sede de recurso especial; decisão adotada com fundamento nos arts. 932, III e IV do CPC/2015 e no Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE LONDRINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento (relator)
Outcome
NÃO CONHEÇO do Recurso Especial
Legal Topics
Custas Judiciais, Prequestionamento, Analogia Tributária, Competência Do Recurso Especial, Interpretação De Norma Local
Direito Tributário Processual Civil Direito Administrativo Custas Judiciais Prequestionamento Analogia Tributária Competência Do Recurso Especial Interpretação De Norma Local

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE LONDRINA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento (relator)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da cobrança de custas referentes à expedição de precatório
  2. 2 vedação ao uso da analogia para instituir ou fundamentar tributo/custa
  3. 3 exigência de prequestionamento de questões federais para admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial em razão da ausência de prequestionamento das normas federais apontadas (impossibilitando exame na instância especial) e porquanto o acolhimento da tese exigiria interpretação de norma estadual, matéria vedada ao STJ em sede de recurso especial; decisão adotada com fundamento nos arts. 932, III e IV do CPC/2015 e no Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do Recurso Especial

Orders

  • NÃO CONHEÇO do Recurso Especial.
  • Publique-se e intimem-se.