RMS 67743 - DECISAO

RMS 67743 - DECISAO

Não conhecer do recurso pois a recorrente não comprovou efetivo pagamento do preparo exigido (juntou apenas guia/agendamento com advertência de não quitação), o que, conforme Lei 11.636/2007, súmula 187 e precedentes do STJ, resulta na deserção do recurso; por consequência, ficou prejudicada a análise do pedido liminar.

Parties
Recorrente: SINDICATO DOS SERVIDORES DO PODER JUDICIARIO E E SANTO; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2021
Procedural Posture
Recurso Em Mandado De Segurança / Admissibilidade
Outcome
não conheço do recurso; pedido liminar prejudicado
Legal Topics
Custas Judiciais, Preparo, Deserção, Admissibilidade, Mandado De Segurança, Medida Liminar
Direito Processual Civil Custas Judiciais Preparo Deserção Admissibilidade Mandado De Segurança Medida Liminar

Case Brief

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Parties

SINDICATO DOS SERVIDORES DO PODER JUDICIARIO E E SANTO

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Em Mandado De Segurança / Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 preparo inadequado por indicação errônea do tipo de ação no formulário eletrônico
  2. 2 comprovante de recolhimento inválido (agendamento/guia) versus comprovante de pagamento efetivo
  3. 3 deserção do recurso por ausência de comprovação do preparo

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso pois a recorrente não comprovou efetivo pagamento do preparo exigido (juntou apenas guia/agendamento com advertência de não quitação), o que, conforme Lei 11.636/2007, súmula 187 e precedentes do STJ, resulta na deserção do recurso; por consequência, ficou prejudicada a análise do pedido liminar.

Court Disposition

não conheço do recurso; pedido liminar prejudicado

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Julgar prejudicada a concessão do pedido liminar.