REsp 1972118 - DECISAO

REsp 1972118 - DECISAO

Conheceu-se em parte do Recurso Especial e negou-se provimento porque o recorrente não impugnou especificamente os fundamentos suficientes do acórdão recorrido (aplicando-se, por analogia, os óbices das Súmulas 283 e 284 do STF e o art. 932, III, do CPC/2015), e porque a jurisprudência desta Corte afasta a isenção de preparo prevista no art. 4º da Lei 9.289/1996 para Conselhos de Fiscalização Profissional; não se fixaram honorários recursais por ausência de condenação honorária nas instâncias ordinárias.

Parties
Recorrente: CONSELHO REGIONAL DE TECNICOS EM RADIOLOGIA DA 4 REGIAO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial (decisão Monocrática)
Outcome
Conheço em parte do Recurso Especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Custas Judiciais, Isenção De Preparo, Conselhos De Fiscalização Profissional, Honorários Advocatícios Recursais, Inadmissibilidade Por Dissociação De Fundamentos, Prequestionamento E Embargos De Declaração
Processo Civil Direito Tributário Direito Administrativo Custas Judiciais Isenção De Preparo Conselhos De Fiscalização Profissional Honorários Advocatícios Recursais Inadmissibilidade Por Dissociação De Fundamentos +1 more

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Parties

CONSELHO REGIONAL DE TECNICOS EM RADIOLOGIA DA 4 REGIAO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da isenção de preparo prevista na Lei 9.289/1996 aos Conselhos de Fiscalização Profissional
  2. 2 Admissibilidade do recurso diante da dissociação das razões recursais dos fundamentos do acórdão recorrido
  3. 3 Alegação de omissão nos termos do art. 1.022 do CPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do Recurso Especial e negou-se provimento porque o recorrente não impugnou especificamente os fundamentos suficientes do acórdão recorrido (aplicando-se, por analogia, os óbices das Súmulas 283 e 284 do STF e o art. 932, III, do CPC/2015), e porque a jurisprudência desta Corte afasta a isenção de preparo prevista no art. 4º da Lei 9.289/1996 para Conselhos de Fiscalização Profissional; não se fixaram honorários recursais por ausência de condenação honorária nas instâncias ordinárias.

Court Disposition

Conheço em parte do Recurso Especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • CONHEÇO EM PARTE do Recurso Especial
  • NEGO-LHE PROVIMENTO