AREsp 1974937 - DECISAO

AREsp 1974937 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas negou-se provimento ao recurso especial porque as matérias apontadas não foram devidamente prequestionadas (aplicação da Súmula 211/STJ), envolviam interpretação de norma estadual vedada na via especial (Súmula 280/STF por analogia) e as razões recursais apresentaram deficiência de fundamentação quanto aos fundamentos do aresto recorrido (Súmula 284/STF); ademais, o Tribunal de origem examinou a questão, não havendo omissão a ser sanada nos termos do art. 1.022 do CPC.

Parties
Agravante: BIOXXI SERVIÇOS DE ESTERILIZACÃO LTDA; Requerido: Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Custas Judiciais, Embargos De Declaração, Prequestionamento, Súmulas, Recurso Especial
Processo Civil Direito Administrativo Custas Judiciais Embargos De Declaração Prequestionamento Súmulas Recurso Especial

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Parties

BIOXXI SERVIÇOS DE ESTERILIZACÃO LTDA

Agravante

Estado do Rio de Janeiro

Requerido

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 omissão por não enfrentamento de argumentos (art. 489, § 1º, IV, CPC)
  2. 2 fundamentação e alcance dos embargos de declaração (art. 1.022 CPC)
  3. 3 ressarcimento das despesas processuais adiantadas pela autora (art. 82, § 2º, CPC e art. 17, § 1º, Lei Estadual n. 3.350/99)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas negou-se provimento ao recurso especial porque as matérias apontadas não foram devidamente prequestionadas (aplicação da Súmula 211/STJ), envolviam interpretação de norma estadual vedada na via especial (Súmula 280/STF por analogia) e as razões recursais apresentaram deficiência de fundamentação quanto aos fundamentos do aresto recorrido (Súmula 284/STF); ademais, o Tribunal de origem examinou a questão, não havendo omissão a ser sanada nos termos do art. 1.022 do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.