MS 28074 - DECISAO

MS 28074 - DECISAO

Verificada a certidão que atesta o decurso do prazo para a parte impetrante manifestar-se sobre a comprovação do recolhimento das custas judiciais, determina-se o cancelamento da distribuição do feito com fundamento no art. 290 do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 November 2021
Outcome
Cancelamento da distribuição do presente feito
Legal Topics
Custas Judiciais, Cancelamento Da Distribuição, Prazo Processual
Direito Processual Civil Custas Judiciais Cancelamento Da Distribuição Prazo Processual

Case Brief

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Legal Issues

  1. 1 Decurso de prazo para a parte impetrante manifestar-se sobre a comprovação do recolhimento das custas judiciais
  2. 2 Aplicação do art. 290 do CPC para cancelamento da distribuição do feito

Ratio Decidendi

Verificada a certidão que atesta o decurso do prazo para a parte impetrante manifestar-se sobre a comprovação do recolhimento das custas judiciais, determina-se o cancelamento da distribuição do feito com fundamento no art. 290 do CPC.

Court Disposition

Cancelamento da distribuição do presente feito

Orders

  • Determino o cancelamento da distribuição do presente feito (art. 290 do CPC)
  • Publique-se