AREsp 1990791 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a controvérsia envolve interpretação e aplicação de lei estadual (Lei Estadual nº 6.149/1970) que expressamente prevê a cobrança de custas pela expedição de precatórios, não havendo uso de analogia nem violação dos princípios invocados, e sendo, portanto, a matéria insuscetível de exame em recurso especial em razão do óbice representado pela Súmula 280/STF (aplicada por analogia).

Parties
Agravante: Município de Londrina; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 December 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial (inadmissão Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Custas Judiciais, Precatórios, Admissibilidade Recursal, Súmula 280/stf, Regimento De Custas (lei Estadual N.6.149/1970)
Processual Civil Direito Tributário Custas Judiciais Precatórios Admissibilidade Recursal Súmula 280/stf Regimento De Custas (lei Estadual N.6.149/1970)

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Parties

Município de Londrina

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial (inadmissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 incidência de custas sobre expedição de precatórios prevista em lei estadual
  2. 2 vedação ao uso da analogia no direito tributário e nas custas judiciais
  3. 3 aplicação dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a controvérsia envolve interpretação e aplicação de lei estadual (Lei Estadual nº 6.149/1970) que expressamente prevê a cobrança de custas pela expedição de precatórios, não havendo uso de analogia nem violação dos princípios invocados, e sendo, portanto, a matéria insuscetível de exame em recurso especial em razão do óbice representado pela Súmula 280/STF (aplicada por analogia).

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.