MS 28136 - DECISAO

MS 28136 - DECISAO

Tendo em vista a certidão de fl. 49 que atesta o decurso do prazo para a parte impetrante manifestar-se sobre a comprovação do recolhimento das custas judiciais, determinou-se o cancelamento da distribuição do presente feito com fundamento no art. 290 do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2021
Outcome
Cancelamento da distribuição do presente feito.
Legal Topics
Custas Judiciais, Distribuição, Prazo
Processo Civil Custas Judiciais Distribuição Prazo

Case Brief

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Legal Issues

  1. 1 Decurso de prazo para a parte impetrante manifestar-se sobre a comprovação do recolhimento das custas judiciais, implicando cancelamento da distribuição.

Ratio Decidendi

Tendo em vista a certidão de fl. 49 que atesta o decurso do prazo para a parte impetrante manifestar-se sobre a comprovação do recolhimento das custas judiciais, determinou-se o cancelamento da distribuição do presente feito com fundamento no art. 290 do CPC.

Court Disposition

Cancelamento da distribuição do presente feito.

Orders

  • Cancelamento da distribuição do presente feito (art. 290 do CPC).
  • Publique-se.