REsp 1975689 - DECISAO

REsp 1975689 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a controvérsia central envolve interpretação e aplicação de lei estadual (Lei nº 1.286/2001 e Lei nº 1.287/2001 e normas locais/portaria), matéria vedada ao exame no recurso especial em razão do óbice imposto pela Súmula 280/STF; assim, impõe-se o não conhecimento do recurso.

Parties
Recorrente: Estado do Tocantins
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
Recurso não conhecido
Legal Topics
Custas Judiciais, Taxa Judiciária, Cumprimento De Sentença, Princípio Da Legalidade, Súmula 280/stf, Interpretação De Lei Local
Processo Civil Direito Tributário Direito Constitucional Custas Judiciais Taxa Judiciária Cumprimento De Sentença Princípio Da Legalidade Súmula 280/stf +1 more

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Parties

Estado do Tocantins

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Incidência de custas processuais e taxa judiciária no cumprimento de sentença
  2. 2 Aplicação do princípio da legalidade tributária
  3. 3 Impedimento de exame de matéria de lei local em recurso especial por força da Súmula 280/STF

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a controvérsia central envolve interpretação e aplicação de lei estadual (Lei nº 1.286/2001 e Lei nº 1.287/2001 e normas locais/portaria), matéria vedada ao exame no recurso especial em razão do óbice imposto pela Súmula 280/STF; assim, impõe-se o não conhecimento do recurso.

Court Disposition

Recurso não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.