AREsp 1994645 - DECISAO

AREsp 1994645 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, com fundamento na impossibilidade de reexame de decisões lastreadas em legislação local ou em matéria de cunho eminentemente constitucional e pela insuficiência de indicação precisa dos dispositivos legais violados, não se conheceu do recurso especial (aplicação das Súmulas 280 e 284/STF e respeito à competência do STF).

Parties
Agravante: CAIXA ASSIST APOSENTADORIA PENSÕES SERV MUN LONDRINA; Recorrido: Município de Londrina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Custas Judiciais, Precatório, Recurso Especial, Competência Constitucional, Súmula 280/stf, Súmula 284/stf, Razoabilidade E Proporcionalidade
Direito Tributário Processo Civil Custas Judiciais Precatório Recurso Especial Competência Constitucional Súmula 280/stf Súmula 284/stf +1 more

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Parties

CAIXA ASSIST APOSENTADORIA PENSÕES SERV MUN LONDRINA

Agravante

Município de Londrina

Recorrido

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de cobrança de custas judiciais pela emissão de precatório sem previsão legal estadual
  2. 2 proporcionalidade/razoabilidade do valor das custas em relação ao custo do serviço
  3. 3 admissibilidade do recurso especial quando o acórdão se funda em legislação local ou em tese constitucional

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, com fundamento na impossibilidade de reexame de decisões lastreadas em legislação local ou em matéria de cunho eminentemente constitucional e pela insuficiência de indicação precisa dos dispositivos legais violados, não se conheceu do recurso especial (aplicação das Súmulas 280 e 284/STF e respeito à competência do STF).

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.