MS 28203 - DECISAO

MS 28203 - DECISAO

Verificada certidão de fl. 3965 que atesta o decurso do prazo para a parte impetrante manifestar-se sobre a comprovação do recolhimento das custas judiciais, determina-se o cancelamento da distribuição do presente feito com fundamento no art. 290 do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2021
Procedural Posture
Decisão
Outcome
Cancelamento da distribuição do presente feito (art. 290 do CPC).
Legal Topics
Custas Judiciais, Cancelamento Da Distribuição, Prazo Para Manifestação
Processo Civil Custas Judiciais Cancelamento Da Distribuição Prazo Para Manifestação

Case Brief

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Procedural Posture

Decisão

Legal Issues

  1. 1 Decurso do prazo para a parte impetrante manifestar-se sobre a comprovação do recolhimento das custas judiciais
  2. 2 Cancelamento da distribuição do processo nos termos do art. 290 do CPC

Ratio Decidendi

Verificada certidão de fl. 3965 que atesta o decurso do prazo para a parte impetrante manifestar-se sobre a comprovação do recolhimento das custas judiciais, determina-se o cancelamento da distribuição do presente feito com fundamento no art. 290 do CPC.

Court Disposition

Cancelamento da distribuição do presente feito (art. 290 do CPC).

Orders

  • Cancelamento da distribuição do presente feito
  • Publique-se