AREsp 1987985 - DECISAO

AREsp 1987985 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido fundamentou-se em legislação local e em provimento infralegal (óbiço análogo à Súmula 280/STF), a matéria relativa ao art. 97 do CTN tem conteúdo eminentemente constitucional não passível de exame pelo STJ, e a peça recursal padeceu de insuficiência na indicação precisa dos dispositivos violados, nos termos da Súmula 284/STF.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE LONDRINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Custas Judiciais, Precatório, Legalidade Tributária, Proporcionalidade E Razoabilidade, Admissibilidade Do Recurso Especial, Art. 97 Do CTN, Súmula 280 STF, Súmula 284 STF
Processual Civil Tributário Custas Judiciais Precatório Legalidade Tributária Proporcionalidade E Razoabilidade Admissibilidade Do Recurso Especial Art. 97 Do CTN +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 29 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MUNICÍPIO DE LONDRINA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da cobrança de custas para emissão de precatório sem previsão na legislação estadual
  2. 2 Proporcionalidade e razoabilidade do valor cobrado a título de custas (relação custo/serviço, bis in idem, confisco)
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial diante de fundamento em legislação local e da vedação de exame do art. 97 do CTN pelo STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido fundamentou-se em legislação local e em provimento infralegal (óbiço análogo à Súmula 280/STF), a matéria relativa ao art. 97 do CTN tem conteúdo eminentemente constitucional não passível de exame pelo STJ, e a peça recursal padeceu de insuficiência na indicação precisa dos dispositivos violados, nos termos da Súmula 284/STF.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.