AREsp 1992475 - DECISAO

AREsp 1992475 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque este foi interposto contra acórdão apoiado em norma infralegal (hipótese não examinável em recurso especial) e porquanto invocou o art. 97 do CTN, cuja matéria é de natureza constitucional e imprópria de exame pelo STJ, além de padecer de deficiência de fundamentação quanto à indicação precisa dos dispositivos legais violados, atraindo o óbice da Súmula n. 284/STF.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE LONDRINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2021
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Agravado Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial; Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Custas Judiciais, Precatório, Princípio Da Legalidade Tributária, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Razoabilidade E Proporcionalidade Na Cobrança De Custas
Processo Civil Direito Tributário Custas Judiciais Precatório Princípio Da Legalidade Tributária Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf Razoabilidade E Proporcionalidade Na Cobrança De Custas

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Parties

MUNICÍPIO DE LONDRINA

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Agravado Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial; Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de recurso especial contra acórdão fundamentado em norma infralegal
  2. 2 Possibilidade de cobrança de custas para expedição de precatório sem previsão em lei estadual
  3. 3 Vedação à tributação por analogia em matéria de custas judiciais

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque este foi interposto contra acórdão apoiado em norma infralegal (hipótese não examinável em recurso especial) e porquanto invocou o art. 97 do CTN, cuja matéria é de natureza constitucional e imprópria de exame pelo STJ, além de padecer de deficiência de fundamentação quanto à indicação precisa dos dispositivos legais violados, atraindo o óbice da Súmula n. 284/STF.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.