Rcl 42402 - DECISAO

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Constatada a certidão que atesta o decurso do prazo para a parte reclamante manifestar-se quanto à comprovação do recolhimento das custas judiciais, determina-se o cancelamento da distribuição do feito com fundamento no art. 290 do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2021
Outcome
Determino o cancelamento da distribuição do presente feito (art. 290 do CPC).
Legal Topics
Custas Judiciais, Cancelamento Da Distribuição, Prazo Para Manifestação
Direito Processual Civil Custas Judiciais Cancelamento Da Distribuição Prazo Para Manifestação

Case Brief

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Legal Issues

  1. 1 Decurso do prazo para a parte reclamante manifestar-se sobre a comprovação do recolhimento das custas judiciais e consequente cancelamento da distribuição do feito nos termos do art. 290 do CPC.

Ratio Decidendi

Constatada a certidão que atesta o decurso do prazo para a parte reclamante manifestar-se quanto à comprovação do recolhimento das custas judiciais, determina-se o cancelamento da distribuição do feito com fundamento no art. 290 do CPC.

Court Disposition

Determino o cancelamento da distribuição do presente feito (art. 290 do CPC).

Orders

  • Cancelamento da distribuição do feito (art. 290 do CPC).
  • Publique-se.