AREsp 1987752 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido fundamentou-se em legislação local e normas infralegais, matéria vedada ao recurso especial por analogia à Súmula 280 do STF, e porque a petição recursal padeceu de deficiência de fundamentação que impede a exata compreensão da controvérsia, configurando óbice da Súmula 284 do STF; ademais, o art. 97 do CTN não é examinável em recurso especial por ser reprodução de norma constitucional.

Parties
Agravante: MUNICIPIO DE LONDRINA; Órgão Prolator Do Acórdão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Custas Judiciais, Precatórios, Princípio Da Legalidade Tributária, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas 280 E 284 Do STF
Processual Civil Direito Tributário Direito Constitucional Custas Judiciais Precatórios Princípio Da Legalidade Tributária Admissibilidade De Recurso Especial Súmulas 280 E 284 Do STF

Case Brief

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Parties

MUNICIPIO DE LONDRINA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Órgão Prolator Do Acórdão Recorrido

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Cobrança de custas pela expedição de precatório sem previsão legal estadual
  2. 2 Violação do princípio da legalidade tributária (art. 150, I, CF/88; arts. 9º, I, 97 e 108 do CTN)
  3. 3 Proporcionalidade e razoabilidade na fixação das custas judiciais

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido fundamentou-se em legislação local e normas infralegais, matéria vedada ao recurso especial por analogia à Súmula 280 do STF, e porque a petição recursal padeceu de deficiência de fundamentação que impede a exata compreensão da controvérsia, configurando óbice da Súmula 284 do STF; ademais, o art. 97 do CTN não é examinável em recurso especial por ser reprodução de norma constitucional.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.