AREsp 1993709 - DECISAO

AREsp 1993709 - DECISAO

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, pois o recurso especial foi interposto contra acórdão fundamentado em norma infralegal (cuja violação não pode ser apreciada no recurso especial) e porque a matéria relativa ao art. 97 do CTN traduz conteúdo eminentemente constitucional não passível de exame pelo STJ; adicionalmente, a parte recorrente não indicou com precisão os dispositivos legais supostamente violados, estando o recurso eivado pelo óbice da Súmula 284/STF.

Parties
Agravante: MUNICIPIO DE LONDRINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2021
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Custas Judiciais, Precatório, Legalidade Tributária, Admissibilidade De Recurso Especial
Processual Civil Direito Tributário Custas Judiciais Precatório Legalidade Tributária Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 29 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

MUNICIPIO DE LONDRINA

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Cobrança de custas para emissão de precatório sem previsão na legislação estadual
  2. 2 Vedação à tributação por analogia aplicada às custas judiciais
  3. 3 Admissibilidade de recurso especial contra acórdão fundado em norma infralegal

Ratio Decidendi

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, pois o recurso especial foi interposto contra acórdão fundamentado em norma infralegal (cuja violação não pode ser apreciada no recurso especial) e porque a matéria relativa ao art. 97 do CTN traduz conteúdo eminentemente constitucional não passível de exame pelo STJ; adicionalmente, a parte recorrente não indicou com precisão os dispositivos legais supostamente violados, estando o recurso eivado pelo óbice da Súmula 284/STF.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.